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Esclarecimento quanto ao exercício da Acupuntura

O Colégio Médico Brasileiro de Acupuntura – CMBA, vem esclarecer que o exercício desta especialidade é de natureza multiprofissional, uma vez que tanto a legislação brasileira quanto a legislação da China – seu berço de origem e local de maior prática no mundo – consideram ser legalmente permitido somente a três profissionais seu exercício: médicos, médicos veterinários e cirurgiões-dentistas, cada qual em sua área legal de competência e atuação.

A razão legal é simples e objetiva: a Acupuntura constitui-se em uma especialidade terapêutica que executa manejo clínico de pacientes. E o que é tecnicamente necessário e indispensável para executar de maneira adequada, própria e segura tal  manejo? É necessário que o profissional esteja tecnico-científicamente preparado, e legalmente autorizado a:

  1. Realizar anamnese e exame físico do paciente e solicitar exames complementares de natureza diversa com a finalidade de, sabendo analisar e interpretar adequadamente as informações originárias destes três, elaborar diagnóstico nosológico;
  2. A partir do diagnóstico nosológico estabelecer o prognóstico para as diversas abordagens terapêuticas aventáveis para determinada situação patológica;
  3. A partir do prognóstico prescrever os tratamentos mais apropriados e efetivos, sejam de natureza farmacológica ou cirúrgico-invasiva, estabelecendo quais seriam o tratamento principal, ou mesmo único, e os tratamentos complementares;
  4. Executar tratamento invasivo.

Justamente ratificando estes princípios legais expressos explicitamente pelas leis brasileiras, recentes decisões judiciais dos nossos Tribunais Superiores vêm dissipando toda e qualquer dúvida sobre este tema do exercício profissional da Acupuntura, evidenciando que esta especialidade terapêutica não pode ser realizada por qualquer outro profissional, senão os profissionais da medicina, medicina veterinária e odontologia, cada qual na sua área própria e legal de atuação, exatamente porque apenas os profissionais destas três áreas das ciências médicas têm expressamente autorização legal para estabelecer diagnósticos nosológicos e consequentes prognósticos, derivar do prognóstico a prescrição dos tratamentos apropriados e realizar intervenções invasivas – instâncias estas próprias, encadeadas e indispensáveis para o exercício da especialidade terapêutica Acupuntura.

Tais decisões judiciais foram expedidas pelo Tribunal Regional Federal da 1a Região, por meio de acórdãos que determinam, por unanimidade, que as Resoluções dos Conselhos Federais de Fisioterapia e Terapia Ocupacional, de Enfermagem, de Psicologia, de Farmácia, de Fonoaudiologia, de Biomedicina e de Educação Física que estabeleciam ser a Acupuntura especialidade terapêutica permitida aos profissionais regidos por estes citados Conselhos, são Resoluções ilegais – por transbordarem de maneira imprópria e ilícita os limites das leis federais para cada uma daquelas profissões – e determinaram, por esta razão, que tais Resoluções estão totalmente anuladas.

Além disso, estas decisões já foram confirmadas e corroboradas pelo Superior Tribunal de Justiça e pelo Supremo Tribunal Federal para a Psicologia, Enfermagem e Fonoaudiologia, nos mesmos termos das decisões do Tribunal Regional Federal, tendo então já transitado em julgado para estas três profissões e também para a Farmácia, cujos recursos judiciais foram inadmitidos para aqueles dois citados Tribunais Superiores.

Os recursos judiciais da Fisioterapia, da Biomedicina e da Educação Física aos Tribunais Superiores ainda não foram admitidos nem apreciados; portanto, tais ações ainda não transitaram em julgado, mas é indispensável esclarecer que toda e qualquer decisão do Tribunal Regional Federal é, de imediato à sua publicação, totalmente atuante e  efetiva, só cessando tais efeitos no caso de decisão contrária estabelecida por ocorrência de julgamento nos Tribunais Superiores, o que, até o momento, não ocorreu.

Sumarizando: no Brasil, pela legislação vigente, devidamente corroborada por decisões judiciais específicas para este tema expedidas pelo Tribunal Regional Federal da 1a Região, pelo Superior Tribunal de Justiça e pelo Supremo Tribunal Federal, somente é legal o exercício da especialidade Acupuntura pelos profissionais da medicina, da medicina veterinária e da odontologia – cada qual em seu campo próprio de atuação, também definidos por lei.

Fonte: http://www.cmba.org.br/materias.asp?id=21&materia=55&conteudo=Esclarecimento+quanto+ao+exerc%C3%ADcio+da+Acupuntura

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