Semente Cristal - Medicina Integral e Terapias Naturais

Horário: : Segunda à Sábado - 8:00 às 19:00h
  Contato : Gravatal (48)3648-2087 - (48)98415-1710

STJ e a prática não-médica de Acupuntura

Com relação à prática leiga, não-médica, da Acupuntura e às solicitações de concessão de registros e licenciamentos de consultórios de leigos pelas Secretarias de Estado de Saúde para este fim, o Superior Tribunal de Justiça já firmou jurisprudência, ao afirmar que, por inexistir lei que reconheça e regulamente uma profissão própria de “acupuntor”, não há como inquinar de ilegal a conduta da Secretaria de Saúde de rejeitar tais pedidos de registro. E quanto aos argumentos de haveria cursos profissionalizantes com registro em Secretaria Estadual de Educação, o relator, Ministro Castro Filho, é claro e definitivo: ter formação técnica não implica, necessariamente, a habilitação para o exercício de profissão. “O inciso XIII do art. 5º da Constituição Federal assegura o livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer. E não há lei regulamentando atividade relativa à acupuntura.” (STJ – ROMS nº 11.272, 2a T., rel. Min. Castro Filho, DJU I 04.06.2001).

Necessário se faz entender bem esta última afirmação; “não há lei regulamentando a atividade relativa à Acupuntura”, porque ela não é no Brasil (e nem na China) uma profissão autônoma; mas obviamente há leis que regulamentam o atendimento, diagnóstico, prescrição e tratamento de doentes, seja fármaco-medicamentoso ou cirúrgico-invasivo.

A Acupuntura, como vimos anteriormente, jamais foi profissão autônoma; constitui-se, isto sim, em área especializada do conhecimento médico, exigindo, para seu exercício ético e responsável, prévio aprendizado de diversos campos da ciência médica clínica. Assim, no relativo ao inciso XIII do art. 5º da Constituição Federal, que assegura o livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer, deve-se considerar o milenar entendimento da nação chinesa, coincidente com o contemporâneo entendimento do Conselho Federal de Medicina: as qualificações profissionais necessárias para emprego de tratamento acupuntural são capacidade e autorização legal para estabelecer diagnóstico clínico-etionosológico, para prescrever conseqüente tratamento fármaco-medicamentoso ou cirúrgico-invasivo e para executar procedimento cirúrgico-invasivo – ou seja, graduação prévia em Medicina (exceção feita à Odontologia, que é a Medicina Bucal, na sua área própria de atuação); pois só é possível o exercício de especialização médica tendo-se obtido prévia graduação. A qualificação profissional que a lei estabelece para o exercício de uma especialidade médica é a prévia graduação e registro em Conselho Regional de Medicina (Lei nº 3.268/57). Inexiste lei que regulamente a Acupuntura, como inexiste lei que regulamente a Ortopedia, ou a Cardiologia, ou Neurocirurgia. Inexiste lei que regulamente qualquer destas ou outras especialidades médicas, pelo simples motivo de que não são as leis federais que regulamentam as especialidades médicas e sim as resoluções do Conselho Federal de Medicina, no uso da atribuição que lhe confere a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, regulamentada pelo Decreto nº 44.045, de 19 de julho de 1958.

Finalmente, com relação à questão de quem deve ser o responsável técnico por um serviço de Acupuntura, devido a todas pormenorizadas considerações anteriores, resulta claro que só poderá ser o profissional que tecnicamente detenha o conhecimento, treinamento, certificação e autorização legal para estabelecer diagnóstico clínico-etionosológico e prognóstico, para prescrever e executar tratamento cirúrgico invasivo e que seja comprovadamente especializado em Acupuntura; ou seja, o médico, com registro profissional no respectivo Conselho Regional de Medicina e que seja portador de Título de Especialista em Acupuntura emitido pela Associação Médica Brasileira, também devidamente registrado no mesmo CRM.

Ainda com relação à Vigilância Sanitária, cabe aqui uma última observação: o uso de agulhas estéreis descartáveis para os procedimentos de Acupuntura é fortemente recomendável; o uso de material sem a devida e correta esterilização – mesmo que “kits” ou “estojos individuais” – são fatores de risco para disseminação de infecções, conforme farta bibliografia disponível.

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *